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REVISÃO SERVIDORES PÚBLICOS REVISÃO SERVIDORES PÚBLICOSRevisão do Adicional de Insalubridade SAIBA COMO RECEBER POR ESTE DIREITO Prestador Jurídico: Assessoria para Servidores Públicos Você que é funcionário público Estadual, Municipal ou Federal e recebe o adicional de insalubridade pela função exercida no órgão público, tem direito à revisão para o pagamento com base em dois salários base e não como vinha e está sendo feito atualmente, sobre dois salários mínimos. Qual é este tipo de ação judicial? O STF (Supremo Tribunal Federal) já havia decidido esta questão há muito tempo atrás, mas recentemente reafirmou o que todos aqueles que trabalham para o Governo já vinham requerendo, que é o pagamento do Adicional de Insalubridade com base em dois salários e não dois salários mínimos. Esta decisão dará o direito ao recebimentode valores retroativos a 5 anos. Quem tem este direito? Toda pessoa que exerce função em condições adversas, pode entrar com o pedido de revisão com pagamento dos atrasados. Exemplos: Policiais, carcereiros, motoristas das secretarias de Administração Penitenciária, trabalhadores braçais, operadores de máquinas, empregados da construção civil, trabalhadores em indústrias químicas, metalúrgicos, etc. Empregados em empresas privadas têm direito? Também poderão ter direito aqueles trabalhadores empregados de empresas privadas, caso o seu pagamento seja feito com base em salários mínimos e não sobre o salário-base. A decisão do STF é para servidores públicos, mas o que vale para eles, também vale para aqueles do setor privado. Aposentados e Pensionistas tem direito? Sim, também tem direito, pois mesmo aposentados ou recebendo a pensão de funcionário público falecido, há possibilidade de se pedir as diferenças, desde que tenham se aposentado a menos de 5 anos, assim como o recebimento da pensão seja também dentro deste prazo. O Prestador Jurídico pode pleitear os valores judicialmente. Basta dispor de hollerith ou recibo de pagamento que contenha a verba Adicional de Insalubridade para nos trazer. O Prestador Jurídico lhe dá toda a assessoria para a revisão dos valores de Adicional de Insalubridade com pagamento dos atrasados contra o Município, o Estado e o Governo Federal. Entre em contato conosco. Fones: (11) 2967-6628 – (11) 2967-6587 – (11) 2955-5358 Ou venha até nosso escritório: Rua Guaranésia, 627 – V. Maria – São Paulo - SP Também por e-mail: assessoria@prestadorjuridico.adv.br
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